LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 3j6v2n

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras Providências. 6lp7

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm